Política de Privacidade
IP Gorbachev Ilya Andreevich (Controlador de Dados) · Versão Atual
1. Disposições Gerais
Esta Política de Privacidade (doravante — a Política) estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais e as medidas para garantir a segurança dos dados pessoais adotadas pelo Empresário Individual Gorbachev Ilya Andreevich (doravante — o Controlador). A Política foi elaborada para cumprir os princípios dos padrões internacionalmente reconhecidos de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR) e leis análogas.
1.1. O objetivo principal do Controlador é respeitar os direitos e liberdades das pessoas físicas no tratamento de seus dados pessoais, incluindo o direito à privacidade, à intimidade pessoal e familiar.
1.2. Esta Política se aplica a todas as informações que o Controlador possa obter sobre os visitantes do site https://rocket-tools.pro (doravante — o Site) e usuários do serviço ROCKET TOOLS.
2. Definições Principais Utilizadas nesta Política
- Dados Pessoais — qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável ("titular"); considera-se pessoa física identificável aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como nome, número de identificação, dados de localização, identificador online ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa.
- Tratamento — qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, por meios automatizados ou não, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação, alinhamento, combinação, restrição, eliminação ou destruição.
- Controlador — IP Gorbachev Ilya Andreevich, a pessoa física ou jurídica que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
- Usuário — qualquer visitante do Site https://rocket-tools.pro ou qualquer cliente registrado do serviço ROCKET TOOLS.
- Site — um conjunto de materiais gráficos e informativos, bem como programas de computador e bancos de dados, que garantem sua disponibilidade na internet em https://rocket-tools.pro.
- Serviço ROCKET TOOLS — um conjunto de ferramentas que fornecem serviços de informação, acessível através do Site.
- Terceiros — qualquer pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou órgão que não seja o titular, o Controlador ou o operador.
3. Direitos e Obrigações do Controlador
3.1. O Controlador tem o direito de:
- obter informações precisas e/ou documentos contendo dados pessoais do titular;
- continuar o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular se houver fundamentos legais especificados nas leis aplicáveis de proteção de dados (por exemplo, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, interesses legítimos);
- determinar de forma independente a composição e a lista de medidas necessárias e suficientes para cumprir as obrigações previstas na legislação de proteção de dados.
3.2. O Controlador é obrigado a:
- fornecer ao titular, mediante solicitação, informações sobre o tratamento de seus dados pessoais;
- organizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados;
- responder a solicitações e consultas de titulares e seus representantes legais de acordo com as leis de proteção de dados;
- publicar ou garantir de outra forma o acesso irrestrito a esta Política;
- implementar medidas legais, organizacionais e técnicas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado ou acidental, destruição, alteração, bloqueio, cópia, divulgação e outras ações ilegais;
- cessar o tratamento e excluir os dados pessoais nos casos e de acordo com o procedimento previsto pela lei aplicável;
- notificar a autoridade de controle competente sobre violações de dados quando exigido pela lei aplicável.
4. Direitos dos Titulares de Dados
4.1. Os titulares de dados têm o direito de:
- obter confirmação do Controlador sobre se os dados pessoais que lhes dizem respeito estão sendo tratados e, em caso afirmativo, acessar os dados pessoais e as seguintes informações: finalidades do tratamento, categorias de dados pessoais, destinatários com quem os dados foram ou serão compartilhados, o período de armazenamento previsto e a existência do direito de solicitar retificação ou eliminação;
- solicitar ao Controlador a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
- solicitar ao Controlador a eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito ("direito ao esquecimento") sem demora indevida, quando os dados pessoais não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados, ou quando o titular retirar seu consentimento;
- solicitar a limitação do tratamento de seus dados pessoais;
- opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, incluindo para fins de marketing direto;
- a portabilidade dos dados — receber os dados pessoais que lhe dizem respeito em um formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica e transmitir esses dados a outro controlador;
- retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes de sua retirada;
- apresentar uma reclamação a uma autoridade de controle (por exemplo, na UE — a Autoridade de Proteção de Dados competente).
4.2. Os titulares de dados são obrigados a:
- fornecer ao Controlador dados precisos sobre si mesmos;
- informar ao Controlador sobre quaisquer atualizações, alterações ou correções em seus dados pessoais.
4.3. As pessoas que fornecerem ao Controlador informações imprecisas sobre si mesmas ou informações sobre outro titular sem o seu consentimento serão responsabilizadas de acordo com a lei aplicável.
5. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais
- O tratamento é realizado de forma lícita, leal e transparente.
- Os dados pessoais são coletados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não são tratados posteriormente de maneira incompatível com essas finalidades.
- O tratamento é adequado, relevante e limitado ao necessário em relação às finalidades para as quais são tratados (minimização de dados).
- Os dados pessoais são precisos e, quando necessário, mantidos atualizados; todas as medidas razoáveis são tomadas para que dados imprecisos sejam apagados ou retificados sem demora.
- Os dados pessoais são mantidos de forma que permita a identificação dos titulares apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais os dados pessoais são tratados.
- O tratamento é conduzido de maneira que garanta a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra perda, destruição ou dano acidental.
6. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
| Finalidade do Tratamento |
Categorias de Dados Pessoais |
Base Legal (GDPR Art. 6 / LGPD) |
Tipos de Tratamento |
| Fornecer acesso ao serviço ROCKET TOOLS, informações e materiais no Site; registro e gerenciamento de conta |
Nome, endereço de e-mail, senha (hash), informações de pagamento, registros de atividade do usuário, dados inseridos nas ferramentas |
Execução de contrato (Art. 6(1)(b) GDPR / Art. 7, V LGPD); Consentimento (Art. 6(1)(a) GDPR / Art. 7, I LGPD); Interesses legítimos (Art. 6(1)(f) GDPR / Art. 10 LGPD) — garantir funcionalidade e segurança do serviço |
Coleta, registro, sistematização, acumulação, armazenamento, uso, transferência (para processadores de pagamento e provedores de hospedagem), eliminação, anonimização |
| Comunicações de marketing e atualizações do serviço |
Endereço de e-mail, nome |
Consentimento (Art. 6(1)(a) GDPR / Art. 7, I LGPD); Interesses legítimos (Art. 6(1)(f) GDPR) — para clientes existentes (soft opt-in) |
Envio de boletins por e-mail, notificações sobre promoções e novos recursos |
| Melhoria da qualidade do serviço e análises |
Dados de uso agregados e anonimizados |
Interesses legítimos (Art. 6(1)(f) GDPR / Art. 10 LGPD) — melhoria e desenvolvimento do serviço |
Anonimização, análise, pesquisa estatística, relatórios |
| Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contábeis, prevenção de fraudes) |
Dados de pagamento, histórico de transações, dados de identificação |
Obrigação legal (Art. 6(1)(c) GDPR / Art. 7, II LGPD) |
Armazenamento, transferência para autoridades fiscais e processadores de pagamento conforme exigido por lei |
7. Condições para o Tratamento de Dados Pessoais
- 7.1. O tratamento é baseado no consentimento do titular, a menos que outras bases legais se apliquem.
- 7.2. O tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular é parte ou para medidas pré-contratuais a pedido do titular.
- 7.3. O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual o Controlador está sujeito.
- 7.4. O tratamento é necessário para os fins dos interesses legítimos perseguidos pelo Controlador ou por terceiros, exceto quando tais interesses forem sobrepujados pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular.
- 7.5. O tratamento refere-se a dados pessoais manifestamente tornados públicos pelo titular.
- 7.6. O tratamento é necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.
8. Procedimento de Coleta, Armazenamento, Transferência e Outros Tipos de Tratamento
A segurança dos dados pessoais tratados pelo Controlador é garantida através da implementação de medidas legais, organizacionais e técnicas necessárias para atender aos requisitos das leis aplicáveis de proteção de dados.
- 8.1. O Controlador garante a confidencialidade e segurança dos dados pessoais e toma todas as medidas possíveis para prevenir o acesso não autorizado.
- 8.2. Os dados pessoais não são transferidos a terceiros, exceto conforme previsto pela lei aplicável, para a execução do contrato (por exemplo, processadores de pagamento, provedores de hospedagem), ou com o consentimento explícito do titular. Todos os operadores terceirizados são contratualmente obrigados a manter a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
- 8.3. Em caso de imprecisões, os Usuários podem atualizar seus dados pessoais independentemente através de sua conta pessoal ou enviando uma notificação para info@rocket-tools.pro com o assunto "Atualização de Dados Pessoais".
- 8.4. Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido por lei ou permitido por contrato. Após o término do período de retenção, os dados pessoais são excluídos ou anonimizados.
- 8.5. As informações coletadas por serviços de terceiros (sistemas de pagamento, ferramentas de comunicação, provedores de análise) são tratadas por essas entidades de acordo com suas próprias políticas de privacidade. O Controlador não é responsável pelas ações de tais terceiros.
- 8.6. O Controlador garante que qualquer transferência internacional de dados pessoais seja realizada em conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados, incluindo a garantia de salvaguardas adequadas (como Cláusulas Contratuais Padrão) ao transferir dados para países sem uma decisão de adequação.
- 8.7. O tratamento é encerrado e os dados pessoais são excluídos quando as finalidades do tratamento são alcançadas, o período de retenção expira, o consentimento é retirado ou é detectado tratamento ilícito.
9. Lista de Ações Realizadas com Dados Pessoais
- 9.1. O Controlador realiza coleta, registro, sistematização, acumulação, armazenamento, retificação (atualização, alteração), recuperação, uso, transferência (fornecimento, acesso), anonimização, bloqueio e eliminação de dados pessoais.
- 9.2. O Controlador realiza o tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive por meio de redes de informação e telecomunicação.
10. Transferência Internacional de Dados Pessoais
- 10.1. O Controlador garante que qualquer transferência de dados pessoais para países fora da jurisdição onde os dados foram coletados seja realizada de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados.
- 10.2. Ao transferir dados pessoais para países que não fornecem um nível adequado de proteção, o Controlador conta com salvaguardas adequadas, incluindo Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia ou mecanismos equivalentes, regras corporativas vinculativas ou derrogações para situações específicas (por exemplo, consentimento explícito, execução de contrato).
- 10.3. Os titulares podem obter informações sobre as salvaguardas implementadas para transferências internacionais entrando em contato com o Controlador em info@rocket-tools.pro.
11. Confidencialidade dos Dados Pessoais
O Controlador e quaisquer outras pessoas que tenham acesso aos dados pessoais são obrigados a não divulgar tais dados a terceiros ou distribuir dados pessoais sem o consentimento do titular, a menos que a lei aplicável disponha o contrário.
12. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O Site utiliza cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para melhorar a experiência do usuário, analisar tendências e administrar o serviço. Os Usuários podem gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador. Cookies essenciais necessários para o funcionamento do serviço são utilizados com base em interesses legítimos; cookies não essenciais são utilizados apenas com o consentimento do usuário.
13. Disposições Finais
- 13.1. Os Usuários podem obter quaisquer esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais entrando em contato com o Controlador por e-mail em info@rocket-tools.pro.
- 13.2. Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Quaisquer alterações serão refletidas neste documento. A versão atual está sempre disponível em https://rocket-tools.pro/docs/po-privacy.html.
- 13.3. Esta Política é efetiva por tempo indeterminado até ser substituída por uma nova versão.
- 13.4. Para os titulares localizados na União Europeia, o Controlador se compromete a cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Os titulares têm o direito de apresentar uma reclamação à sua Autoridade de Proteção de Dados local. Para titulares no Brasil, o Controlador se compromete a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).